AREsp 2768329 - DECISAO

AREsp 2768329 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015; acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majorar os honorários de R$ 1.200,00 para R$ 1.700,00, inserindo-se o trecho indicado no dispositivo da decisão embargada.

Parties
Embargante: ROSITA MILESKI; Embargante: RICHARD BECKERS; Embargada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSITA MILESKI

Embargante

RICHARD BECKERS

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015; acolheram-se os embargos para sanar a omissão e majorar os honorários de R$ 1.200,00 para R$ 1.700,00, inserindo-se o trecho indicado no dispositivo da decisão embargada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Sana-se a omissão e inclui-se no dispositivo: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à agravada - ora embargante - de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)."
  • Publique-se.