AREsp 2377929 - DECISAO

AREsp 2377929 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se encontrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, que adequadamente determinou a remessa dos autos à primeira instância, competente para apreciar e homologar o acordo, e porquanto os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; homologada a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a determinação de remessa dos autos à primeira instância para adoção das providências necessárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Remessa Dos Autos À Primeira Instância, Desistência De Recurso, Competência Da Primeira Instância
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Remessa Dos Autos À Primeira Instância Desistência De Recurso Competência Da Primeira Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão embargada quanto à remessa dos autos à primeira instância
  2. 2 competência para homologação de acordo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se encontrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, que adequadamente determinou a remessa dos autos à primeira instância, competente para apreciar e homologar o acordo, e porquanto os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; homologada a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial; mantida a determinação de remessa dos autos à primeira instância para adoção das providências necessárias.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Homologada a desistência do agravo interno no agravo em recurso especial (fl. 1.980) nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC