HC 997207 - DECISAO

HC 997207 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou vício no decisum embargado: o Tribunal de origem não inovou os fundamentos, limitando-se a ampliar fundamentação preexistente, e os embargos de declaração não são meio apropriado para reexame de matéria de mérito.

Parties
Embargante: ELIABNER GOMES MARQUES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação De Fundamentos, Habeas Corpus, Efeitos Modificativos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação De Fundamentos Habeas Corpus Efeitos Modificativos

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Parties

ELIABNER GOMES MARQUES CALDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de alteração do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou vício no decisum embargado: o Tribunal de origem não inovou os fundamentos, limitando-se a ampliar fundamentação preexistente, e os embargos de declaração não são meio apropriado para reexame de matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.