AREsp 2376533 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência da Súmula n. 83 e a responsabilização do adquirente pelas cotas condominiais após reaquisição pelo promitente-vendedor, não sendo cabível o rejulgamento por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 83 Do STJ, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Compromisso De Compra E Venda, Reaquisição
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 83 Do STJ Responsabilidade Por Cotas Condominiais Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

COHAB-CT

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 efeito modificativo dos embargos de declaração versus vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência da Súmula n. 83 e a responsabilização do adquirente pelas cotas condominiais após reaquisição pelo promitente-vendedor, não sendo cabível o rejulgamento por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.