AREsp 1816220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando caráter manifestamente infringente e protelatório, motivo pelo qual se impôs a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties: Embargante: GIOVANY TREVIZANI GAVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Medida Integrativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Medida Integrativa Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANY TREVIZANI GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
2 caráter protelatório dos embargos de declaração
3 aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.