AREsp 2686506 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas buscam rediscutir matéria já decidida e não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); as matérias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e configurando inovação recursal; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JULIANO GARCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JULIANO GARCIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de análise da falta de exames médicos prévios
  2. 2 alegação de omissão quanto à inversão do ônus da prova à luz do CDC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas buscam rediscutir matéria já decidida e não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); as matérias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e configurando inovação recursal; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento