AREsp 2645855 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir o mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CUSTODIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CUSTODIO ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir o mérito; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório