REsp 2198471 - DECISAO

REsp 2198471 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e alegação de omissão quanto a matéria fático-probatória e de direito (especificamente, a alegação municipal sobre a desnecessidade ou limitação da multa cominatória diante da oferta de tratamento e da dependência da anuência do paciente), e não tendo o Tribunal de origem apreciado tais argumentos capazes, em tese, de alterar o resultado, caracterizou-se omissão conforme arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão indicada, sem apreciação do mérito das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Substituído: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA; Substituída: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA; Ré: LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA; Ré: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (dirigido Contra Acórdão Em Reexame Necessário De Ação De Medidas Protetivas) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 CPC E Art. 489, §1º, IV Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Multa Cominatória Contra Fazenda Pública, Reexame Necessário, Medidas Protetivas, Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 CPC E Art. 489, §1º, IV Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Multa Cominatória Contra Fazenda Pública +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Substituído

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Substituída

LUCIMAR APARECIDA DE OLIVEIRA

Ré

LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (dirigido Contra Acórdão Em Reexame Necessário De Ação De Medidas Protetivas) / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação do Município de Uberaba relativa à desnecessidade ou limitação da multa cominatória;
  2. 2 Se é possível o prequestionamento ficto e em que limites para fins de acesso ao recurso especial;
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC na hipótese concreta;

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração na origem e alegação de omissão quanto a matéria fático-probatória e de direito (especificamente, a alegação municipal sobre a desnecessidade ou limitação da multa cominatória diante da oferta de tratamento e da dependência da anuência do paciente), e não tendo o Tribunal de origem apreciado tais argumentos capazes, em tese, de alterar o resultado, caracterizou-se omissão conforme arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão indicada, sem apreciação do mérito das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial