AREsp 2617611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão embargado tratou expressamente da impossibilidade de reavaliação dos fatos e provas e da presença dos requisitos mínimos para a inversão do ônus da prova; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: LPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Serviços De Monitoramento Eletrônico
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Ação De Indenização Por Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

LPE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão embargado tratou expressamente da impossibilidade de reavaliação dos fatos e provas e da presença dos requisitos mínimos para a inversão do ônus da prova; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.