REsp 2057322 - DECISAO

REsp 2057322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplica-se a Súmula 182 do STJ por exigir impugnação específica; e manteve-se a decisão de que o STJ realiza duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, não sendo vinculada às decisões do Tribunal de origem, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: CLEBER MIRANDA; Embargante: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLEBER MIRANDA

Embargante

GABRIEL HENRIQUE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ (impugnação genérica)
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplica-se a Súmula 182 do STJ por exigir impugnação específica; e manteve-se a decisão de que o STJ realiza duplo juízo de admissibilidade do recurso especial, não sendo vinculada às decisões do Tribunal de origem, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.