AREsp 2597969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da UNIÃO configurava mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e o acórdão recorrente teve fundamento eminentemente constitucional, o que impede revisão pelo STJ por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, não sendo aplicável, no caso, o sobrestamento previsto no art. 1.031, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prejudicialidade E Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc), Fundamentação Constitucional Exclusiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prejudicialidade E Sobrestamento (art. 1.031, § 2º, Cpc) Fundamentação Constitucional Exclusiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da UNIÃO configurava mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e o acórdão recorrente teve fundamento eminentemente constitucional, o que impede revisão pelo STJ por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, não sendo aplicável, no caso, o sobrestamento previsto no art. 1.031, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.