REsp 2090887 - ACORDAO

REsp 2090887 - ACORDAO

Houve omissão parcial no acórdão, a qual foi suprida acolhendo em parte os embargos de declaração sem efeitos modificativos; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ); a capitalização de juros diária é permitida quando expressamente pactuada e indicada a taxa diária, e eventual reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Capitalização De Juros Diária, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Capitalização De Juros Diária Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 possibilidade de capitalização diária de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial no acórdão, a qual foi suprida acolhendo em parte os embargos de declaração sem efeitos modificativos; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ); a capitalização de juros diária é permitida quando expressamente pactuada e indicada a taxa diária, e eventual reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por depender de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator