REsp 2195342 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque a alegada contradição não se configura como contradição interna ao acórdão embargado: o dispositivo está em consonância com a fundamentação, o alcance do provimento do recurso especial está claramente delineado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir eventual error in judicando.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão/julgado De Admissibilidade E Julgamento Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Error in Judicando
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgado De Admissibilidade E Julgamento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada apresenta contradição interna passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Qual o alcance dos embargos de declaração e se podem ser utilizados para revisar o mérito ou para sanar suposta desconformidade com a prova ou com acórdão de origem
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque a alegada contradição não se configura como contradição interna ao acórdão embargado: o dispositivo está em consonância com a fundamentação, o alcance do provimento do recurso especial está claramente delineado, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir eventual error in judicando.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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