AREsp 2748979 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão combatido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas; além disso, verificou-se que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e os fatos determinantes indicados (vínculo familiar, situação financeira da cedente, licenciamento da marca), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos e justifica a manutenção do entendimento de não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: FARAONE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais E Embargos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

FARAONE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão combatido examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas; além disso, verificou-se que a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e os fatos determinantes indicados (vínculo familiar, situação financeira da cedente, licenciamento da marca), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos e justifica a manutenção do entendimento de não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o indeferimento/negação de provimento ao agravo interno nas suas próprias bases (conforme fundamentação anterior).