REsp 1849487 - ACORDAO

REsp 1849487 - ACORDAO

Por provimento do recurso especial e tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 943/STJ de que são devidos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva também sobre valores requisitados via precatório, aplicou-se o percentual de honorários já fixado pelo Juízo de primeira instância para pagamentos via RPV (10%) também aos valores que ensejam expedição de precatório, tornando-se sem efeito a ordem de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantidos os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias e afastada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Tema 943/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor Tema 943/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL - SINTRAJUFE/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação dos honorários advocatícios fixados para pagamentos via RPV aos valores requisitados via precatório
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Por provimento do recurso especial e tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 943/STJ de que são devidos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva também sobre valores requisitados via precatório, aplicou-se o percentual de honorários já fixado pelo Juízo de primeira instância para pagamentos via RPV (10%) também aos valores que ensejam expedição de precatório, tornando-se sem efeito a ordem de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantidos os honorários sucumbenciais já fixados pelas instâncias ordinárias e afastada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de primeira instância (10%) também para os valores requisitados via precatório.