AREsp 2624961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de tentativa de reforma do julgado e de atribuição de efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: CLÍNICA RENASCENÇA S/A (HOSPITAL RENASCENÇA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 99 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A (HOSPITAL RENASCENÇA S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Proibição de uso dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de tentativa de reforma do julgado e de atribuição de efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.