AREsp 2357325 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; argumentos trazidos apenas em momento posterior configuram inovação recursal e estão preclusos; além disso, eventual alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Novas Regras Da Lei N. 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Juros E Correção Monetária Preclusão Consumativa Novas Regras Da Lei N. 14.905/2024

Case Brief

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Parties

TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais por alegação de decaimento mínimo
  2. 2 Índices aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária e aplicação da Lei n. 14.905/2024
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; argumentos trazidos apenas em momento posterior configuram inovação recursal e estão preclusos; além disso, eventual alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório