AREsp 2777893 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e tendo o tribunal de origem enfrentado expressamente a questão (prosseguimento da execução originária nº 0030937-04.2012.8.07.0001) com fundamento no precedente AGI nº 0709713-93.2017.8.07.0000, os argumentos das agravantes sobre concursalidade estão dissociados dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, ficando impedido seu reexame nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRAS; Agravada: PLP CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Concursalidade De Crédito, Tema 1.051/stj, Art. 49 Da Lei 11.101/05
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Concursalidade De Crédito Tema 1.051/stj +1 more

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Parties

INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravante

PLP CONSULTORIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame de matéria decidida em recurso anterior entre mesmas partes
  3. 3 Concursalidade do crédito executado e efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e tendo o tribunal de origem enfrentado expressamente a questão (prosseguimento da execução originária nº 0030937-04.2012.8.07.0001) com fundamento no precedente AGI nº 0709713-93.2017.8.07.0000, os argumentos das agravantes sobre concursalidade estão dissociados dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, ficando impedido seu reexame nos termos da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.