AREsp 2647820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a matéria impugnada consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apreciadas (falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ), e não em omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não se admite o manejo de embargos de declaração no STJ para o exame de matéria constitucional com vista ao prequestionamento.

Parties
Embargante: BCB CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BCB CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto ao exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a matéria impugnada consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apreciadas (falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ/Súmula 182/STJ), e não em omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não se admite o manejo de embargos de declaração no STJ para o exame de matéria constitucional com vista ao prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração