AREsp 2204108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal enfrentou e fundamentou a questão relativa à tipificação do art. 148 do CP, registrando conjunto probatório robusto que justificou a manutenção da condenação; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e a via especial não é adequada para análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GIOVANI BARP GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspeição, Nulidade, Tipificação Do Crime De Sequestro (art. 148 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Suspeição Nulidade Tipificação Do Crime De Sequestro (art. 148 Cp)

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Parties

GIOVANI BARP GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à tipificação do crime de sequestro
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via do recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal enfrentou e fundamentou a questão relativa à tipificação do art. 148 do CP, registrando conjunto probatório robusto que justificou a manutenção da condenação; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida e a via especial não é adequada para análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.