REsp 2175482 - ACORDAO

REsp 2175482 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que a Recorrida comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento do Município; reformar o entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse suprimento, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Ré / Co Ré: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE; Parte Autora / Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Inadimplemento Contratual, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Inadimplemento Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Agravante

Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE

2ª Ré / Co Ré

Apelada

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictício (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que a Recorrida comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento do Município; reformar o entendimento exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse suprimento, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.