HC 956450 - ACORDAO

HC 956450 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, em especial a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio de reanálise do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Embargado: Gabriel Rodrigues da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Omissão No Julgado, Proporcionalidade E Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Gabriel Rodrigues da Paixão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida afasta, por si só, a concessão da minorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, em especial a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio de reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados