RMS 74656 - DECISAO

RMS 74656 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC). A redistribuição dos autos decorreu de anulação de acórdão pelo STJ, autorizando atuação administrativa da 1ª Vice-Presidência nos termos do art. 179 do RITJPR, de modo que não houve preclusão consumativa ou pro judicato nem ofensa a direito líquido e certo. Ademais, não cabe a esta Corte, em embargos de declaração, declarar ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; assim, a decisão embargada manteve-se correta.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Juiz Natural, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Redistribuição De Autos, Prevenção, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Juiz Natural Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Redistribuição De Autos +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da redistribuição dos autos após decisão do STJ que anulou acórdão anterior do TJPR
  3. 3 preclusão consumativa e pro judicato quanto à fixação de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC). A redistribuição dos autos decorreu de anulação de acórdão pelo STJ, autorizando atuação administrativa da 1ª Vice-Presidência nos termos do art. 179 do RITJPR, de modo que não houve preclusão consumativa ou pro judicato nem ofensa a direito líquido e certo. Ademais, não cabe a esta Corte, em embargos de declaração, declarar ofensa a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF; assim, a decisão embargada manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).