AREsp 2735519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios do art. 1.022 do CPC/15 no acórdão impugnado e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação idônea de feriado, suspensão de prazos ou de justa causa que pudesse relativizar a intempestividade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LEONIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Reintegração De Posse, Contagem De Prazo, Feriado/recesso Forense, Justa Causa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Reintegração De Posse Contagem De Prazo Feriado/recesso Forense Justa Causa

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Parties

LEONIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de suprimento
  3. 3 Ônus da parte de comprovar feriado/recesso local por documentação idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios do art. 1.022 do CPC/15 no acórdão impugnado e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação idônea de feriado, suspensão de prazos ou de justa causa que pudesse relativizar a intempestividade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.