AREsp 2515097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas, em especial quando o tribunal de origem já reconheceu a responsabilidade da Telefônica pelo ressarcimento, matéria cuja modificação nesta instância implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram ofensa concreta.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Ré: ABET; Ré: AMIL; Autores: autores/requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Da Estipulante, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

ABET

Ré

AMIL

Ré

autores/requerentes

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões já decididas
  3. 3 responsabilidade da Telefônica pela restituição de valores pagos a maior durante período em que ABET era operadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado e porque os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas, em especial quando o tribunal de origem já reconheceu a responsabilidade da Telefônica pelo ressarcimento, matéria cuja modificação nesta instância implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram ofensa concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.