AREsp 2563467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); alguns dispositivos apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF; e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não há fundamento para concessão de efeitos infringentes nem para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VISÃO EMPRESARIAL S/A; Embargado: LIU SHANG SHIEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Ônus Da Prova, Persuasão Racional, Pós Questionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Ônus Da Prova +2 more

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Parties

VISÃO EMPRESARIAL S/A

Embargante

LIU SHANG SHIEN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 344, 374 IV, 411 III do CPC/2015 e art. 368 do CC) e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); alguns dispositivos apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF; e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não há fundamento para concessão de efeitos infringentes nem para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reconhecimento de inviabilidade de efeitos infringentes