EAREsp 2518513 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 315 do STJ (pois o acórdão embargado não formou tese sobre a questão do paradigma) e os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Quota Litis, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ que teria impedido análise do mérito
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência e aplicação da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 315 do STJ (pois o acórdão embargado não formou tese sobre a questão do paradigma) e os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.