AREsp 2879925 - DECISAO

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Reconheceu-se que o acórdão dos embargos de declaração não apreciou questão relevante suscitada pela parte quanto ao desmembramento das salas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASCE F&I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Bem Penhorado, Desmembramento De Unidades Imobiliárias, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Arbitragem Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Avaliação De Bem Penhorado Desmembramento De Unidades Imobiliárias Recurso Especial +1 more

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Parties

ASCE F&I LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o Tribunal de origem se manifestou sobre o alegado desmembramento das salas penhoradas
  3. 3 validade da avaliação do imóvel formulada por Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão dos embargos de declaração não apreciou questão relevante suscitada pela parte quanto ao desmembramento das salas, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, anulou-se o julgamento dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 318/326, e-STJ) e determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que sejam supridas as omissões apontadas.
  • Publique-se.