AREsp 2713428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões de mérito suscitadas pelo embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários, com base na Súmula 303/STJ e no Tema 872/STJ, foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos honorários de sucumbência em embargos de terceiro com base no princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (obstada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões de mérito suscitadas pelo embargante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos honorários, com base na Súmula 303/STJ e no Tema 872/STJ, foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não acolhido (não aplicada).