AREsp 2743877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, evidenciando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, reconheceu-se a validade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC em razão da interposição de recurso dirigido à instância superior.

Parties
Embargante: ELAINE LUKOW LAUER; Embargado: LUIZ RENATO DA LUZ DALLOSTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmula 126 STJ, Recurso Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 282 STF Súmula 126 STJ Recurso Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

ELAINE LUKOW LAUER

Embargante

LUIZ RENATO DA LUZ DALLOSTO e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, evidenciando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, reconheceu-se a validade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC em razão da interposição de recurso dirigido à instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ELAINE LUKOW LAUER ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUIZ RENATO DA LUZ DALLOSTO e outro.