AREsp 2658110 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não se prestam a reformar o entendimento aplicado ou a rejulgar a causa.

Parties: Embargantes: MAGRID BACHMANN BENTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MAGRID BACHMANN BENTO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
3 finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação de reforma ou rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.