AREsp 2238498 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem e esta Corte enfrentaram de forma clara e fundamentada as questões essenciais (legitimidade passiva, limitação temporal da responsabilidade, presunção de validade das cobranças condominiais), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decisória; ademais, as contribuições condominiais têm força executiva (art. 784, X, CPC).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Execução De Contribuições Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade, Presunção De Validade Das Cobranças Condominiais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Execução De Contribuições Condominiais Ilegitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade da execução por ausência de título extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva/carência da ação
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de obrigação condominial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem e esta Corte enfrentaram de forma clara e fundamentada as questões essenciais (legitimidade passiva, limitação temporal da responsabilidade, presunção de validade das cobranças condominiais), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decisória; ademais, as contribuições condominiais têm força executiva (art. 784, X, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.