AREsp 2227362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alegação genérica de decisão surpresa autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à inabilitação de licitante e falta de audiência antes da decisão administrativa
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de arguição genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alegação genérica de decisão surpresa autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade