AREsp 2353858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material nem omissão capaz de alterar substancialmente o julgamento: os embargantes interpuseram o recurso especial sem juntar a guia da GRU no ato de interposição, foram intimados para regularizar o preparo e não o fizeram tempestivamente, e a jurisprudência do STJ exige a juntada da GRU e do pagamento, não sendo o princípio da instrumentalidade das formas apto a afastar essa exigência.

Parties
Embargante: PAULO VITO HYPOLITO PENTAGNA; Embargante: LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA; Embargante: ELBA HYPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, GRU, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Deserção Preparo GRU Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO VITO HYPOLITO PENTAGNA

Embargante

LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA

Embargante

ELBA HYPOLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou omissão no acórdão que justificasse efeitos infringentes
  2. 2 Se o princípio da instrumentalidade das formas poderia afastar a exigência de juntada da guia da GRU no ato de interposição do recurso especial ou após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve erro material nem omissão capaz de alterar substancialmente o julgamento: os embargantes interpuseram o recurso especial sem juntar a guia da GRU no ato de interposição, foram intimados para regularizar o preparo e não o fizeram tempestivamente, e a jurisprudência do STJ exige a juntada da GRU e do pagamento, não sendo o princípio da instrumentalidade das formas apto a afastar essa exigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção