AREsp 2817742 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), atende ao dever de fundamentação (art. 489 CPC), o recurso especial está obstruído pela ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURILIO PIRES CARNEIRO; Agravado: Condomínio Mansão Imperial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MAURILIO PIRES CARNEIRO

Agravante

Condomínio Mansão Imperial

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), atende ao dever de fundamentação (art. 489 CPC), o recurso especial está obstruído pela ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.