AREsp 2155971 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a conclusão de que o contrato de mútuo não foi registrado e que os contratos eram autônomos; as premissas são fático-probatórias e, por isso, não comportam reexame no STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, e os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Constituição Da Propriedade Fiduciária, Execução Extrajudicial, Autonomia Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Constituição Da Propriedade Fiduciária Execução Extrajudicial Autonomia Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de que o contrato de alienação fiduciária registrado garantia as obrigações do contrato de mútuo?
  2. 2 Impede a ausência de registro do contrato de mútuo a constituição da propriedade fiduciária e a execução extrajudicial?
  3. 3 São os contratos (venda de combustíveis e mútuo) autônomos entre si?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a conclusão de que o contrato de mútuo não foi registrado e que os contratos eram autônomos; as premissas são fático-probatórias e, por isso, não comportam reexame no STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7, e os embargos de declaração não se destinam à reforma do julgado (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Incabível a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nesta hipótese.