AREsp 2687295 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise do pedido de majoração dos honorários recursais formulado na impugnação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão; todavia, não se atribuíram efeitos modificativos porque, conforme o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não é possível fixar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem e quando se trata de decisão interlocutória/agravo de instrumento, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Embargante: M. Y. M. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários De Sucumbência Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

M. Y. M. DE S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve fixação de honorários de sucumbência na origem
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do pedido de majoração dos honorários recursais formulado na impugnação, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão; todavia, não se atribuíram efeitos modificativos porque, conforme o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não é possível fixar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem e quando se trata de decisão interlocutória/agravo de instrumento, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se impõe sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.