AREsp 2723872 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica das Súmulas invocadas (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2 contradição (alegada pelo embargante)
3 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

REJEITO os embargos de declaração
Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.