AREsp 2879290 - DECISAO

AREsp 2879290 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum quanto ao mérito global, razão pela qual os embargos de declaração deveriam ser rejeitados; contudo, houve omissão específica quanto aos arts. 4º, 6º, 11 e 371 do CPC, a qual foi sanada sem efeitos modificativos, mantendo-se vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ e exigindo-se demonstração concreta da violação de normas para a abertura da instância especial.

Parties
Embargante: Santo Antônio Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte (sanada Omissão)
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração para sanar omissão acerca dos arts. 4º, 6º, 11 e 371 do CPC, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santo Antônio Energia S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte (sanada Omissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos arts. 4º, 6º, 11 e 371 do CPC
  2. 2 possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração objetiva inviabiliza o recurso especial (simetria com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum quanto ao mérito global, razão pela qual os embargos de declaração deveriam ser rejeitados; contudo, houve omissão específica quanto aos arts. 4º, 6º, 11 e 371 do CPC, a qual foi sanada sem efeitos modificativos, mantendo-se vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ e exigindo-se demonstração concreta da violação de normas para a abertura da instância especial.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração para sanar omissão acerca dos arts. 4º, 6º, 11 e 371 do CPC, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho, em parte, os embargos de declaração para sanar omissão acerca dos arts. 4º, 6º, 11 e 371 do CPC, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.