AREsp 2025492 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado analisou e decidiu as matérias suscitadas, aplicando o entendimento de que a ação de regresso prescreve no mesmo prazo da relação originária e concluindo que, no caso concreto, o prazo quinquenal não havia se consumado (trânsito em julgado em 01/06/2017 e ajuizamento da regressiva em 20/04/2019).

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Embargada: administradora de consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Regresso, Sub Rogação, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração Prescrição Ação De Regresso Sub Rogação Prazo Prescricional +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

administradora de consórcios

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de regresso e seu termo inicial
  3. 3 incidência do art. 206, §5º, I, do CC/2002 em ressarcimento de dívida constante de instrumento particular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado analisou e decidiu as matérias suscitadas, aplicando o entendimento de que a ação de regresso prescreve no mesmo prazo da relação originária e concluindo que, no caso concreto, o prazo quinquenal não havia se consumado (trânsito em julgado em 01/06/2017 e ajuizamento da regressiva em 20/04/2019).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, sem acolhimento de efeitos infringentes.