AREsp 2655594 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a questão do termo inicial da decadência, assentando que, tratando-se de ato normativo com efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial inicia-se na publicação da norma, e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir pontos já decididos, não cabendo integração do julgado; o Tema 1.148/STJ não alcança a questão do termo inicial da decadência aqui debatida.

Parties
Embargante: BORGES & SILVA SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Tema 1.148/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Energético Embargos De Declaração Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

BORGES & SILVA SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Incidência da decadência no mandado de segurança preventivo
  3. 3 Incidência da decadência nas relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a questão do termo inicial da decadência, assentando que, tratando-se de ato normativo com efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial inicia-se na publicação da norma, e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir pontos já decididos, não cabendo integração do julgado; o Tema 1.148/STJ não alcança a questão do termo inicial da decadência aqui debatida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.