REsp 2143197 - DECISAO

REsp 2143197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de coisa julgada não foi discutida no acórdão anterior por ausência de prequestionamento, devendo ser analisada pelo Tribunal a quo no novo julgamento, e os embargos não se prestam a provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: SALVADOR GONÇALEZ NETO; Embargante: BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Penhorabilidade, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Penhorabilidade Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SALVADOR GONÇALEZ NETO

Embargante

BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONÇALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por suposta existência de coisa julgada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para suscitar questões de ordem pública como ilegitimidade ativa e coisa julgada
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal e determinação de remessa ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de coisa julgada não foi discutida no acórdão anterior por ausência de prequestionamento, devendo ser analisada pelo Tribunal a quo no novo julgamento, e os embargos não se prestam a provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados
  • Publique-se