AREsp 2221650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); e a majoração dos honorários recursais está em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: Leila Aparecida Nanzeri Boldarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Leila Aparecida Nanzeri Boldarini

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade nos agravos em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); e a majoração dos honorários recursais está em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015