AREsp 2728273 - DECISAO

AREsp 2728273 - DECISAO

Por previsão expressa do CPC e entendimento consolidado do STF, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário; assim, embargos de declaração são incabíveis nesse contexto, não suspendem ou interrompem o prazo recursal, caracterizam erro grosseiro e, sendo manifestamente incabíveis, não impedem o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 Se embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por previsão expressa do CPC e entendimento consolidado do STF, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário; assim, embargos de declaração são incabíveis nesse contexto, não suspendem ou interrompem o prazo recursal, caracterizam erro grosseiro e, sendo manifestamente incabíveis, não impedem o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com posterior baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado