REsp 2179472 - DECISAO

REsp 2179472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido foi publicado em 02/09/2015, anterior à vigência do CPC/2015 (18/03/2016), tornando incabível a fixação de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; Ademais, os embargos não demonstraram omissão, contradição ou erro material passível de correção na forma prevista no art.1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: REGINA NORBERTO MARTINS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

REGINA NORBERTO MARTINS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais em recurso interposto na vigência do CPC/1973
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido foi publicado em 02/09/2015, anterior à vigência do CPC/2015 (18/03/2016), tornando incabível a fixação de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; Ademais, os embargos não demonstraram omissão, contradição ou erro material passível de correção na forma prevista no art.1022 do CPC/2015.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.