EAREsp 2584321 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os honorários foram fixados na origem sobre o valor da causa e devidamente majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: FW2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: FW2 LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargada: União Química
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Art. 85, §11, CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Art. 85, §11, CPC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FW2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

FW2 LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

União Química

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa atualizado vs valor arbitrado na origem)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC e majorações de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: os honorários foram fixados na origem sobre o valor da causa e devidamente majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.