AREsp 2676915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual esclareceu que os agravantes não refutaram a incidência da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e porque embargos de declaração não são meio para reexame do mérito ou para alterar o decidido.

Parties: Embargante: LARRI PAULO KIST; Embargante: ISOLDE MARIA KIST
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LARRI PAULO KIST

Embargante

ISOLDE MARIA KIST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.