REsp 2149899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência esta do STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EUCLIDES MARQUES E OUTROS; Embargada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Reexame De Matéria Fática

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Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES E OUTROS

Embargante

CASAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ versus competência do STF (art. 102, III, CR/1988)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência esta do STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados