REsp 2167102 - ACORDAO

REsp 2167102 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão confirmou corretamente a aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS; Corréu: Givaldo; Corréu: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Prequestionamento Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS

Embargante

Givaldo

Corréu

Luiz Carlos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão confirmou corretamente a aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados