AREsp 2703890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente alinhado com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação do art. 28, § 3º do CDC e da Súmula 83/STJ em relações de consumo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria fática ou protelatória já decidida.

Parties
Embargante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Solidariedade Entre Consorciadas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reparação De Danos, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Solidariedade Entre Consorciadas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reparação De Danos +1 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados) Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas em relações de consumo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente alinhado com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação do art. 28, § 3º do CDC e da Súmula 83/STJ em relações de consumo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria fática ou protelatória já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 507-512 e a petição de fls. 513-514.